A questão central não é o mérito do aumento, mas o respeito às normas legais, à transparência e à responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos.

A Câmara de Barroso aprovou, no dia 11/12, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2025, que aumenta os salários dos assessores dos vereadores (assessores parlamentares). A votação e aprovação ocorreu normalmente, sem discussões calorosas, mas deixou muitas dúvidas no ar.

A proposta da Mesa Diretora começou a ser discutida no início de novembro. O texto original previa elevar os salários dos assessores parlamentares de R$ 1.909,79 para R$ 2.430,80, sem alteração da carga horária. A justificativa se baseava na mudança de nomenclatura do cargo e na atualização de atribuições que, na prática, seriam semelhantes às já exercidas.

Diante dos questionamentos, um novo texto foi elaborado. O PLC nº 03, de 4 de dezembro de 2025, passou a prever o aumento da carga horária de 30 para 35 horas semanais, com reajuste para R$ 2.228,08. Contudo, até a data da votação não havia anexação do estudo técnico, nem do impacto orçamentário e financeiro para os exercícios de 2026 a 2028, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Legislação considera nulo o ato que aumenta a despesa com pessoal sem a apresentação do impacto (art. 21 da LRF), o que agrava a situação. Soma-se a isso o fato de que, antes da votação, também não constava no Portal da Transparência, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Kiko do Bedesque (presidente), Nem da Autoescola (vice-presidente) e Henrique Ribeiro (membro).

O próprio parecer do Assistente Jurídico da Câmara apontou que o projeto poderia tramitar, mas recomendou a apresentação de estudo técnico que comprovasse a necessidade do aumento da demanda de trabalho, bem como a análise contábil e orçamentária; recomendações que, pelo visto, não foram atendidas antes da votação.

O vereador Kiko do Bedesque, membro da mesa diretora, não participou da votação. Em 2024, como presidente da casa, ele se posicionou contra o controle de frequência no Legislativo, chegando a dispensar os assessores de gabinete dos vereadores da assinatura no livro de controle de frequência, o que reforça os questionamentos sobre a efetiva fiscalização da carga horária.

Mesmo assim, a proposta foi aprovada por 6 votos a 1. Votaram a favor: os vereadores João Guilherme, Leone Nascimento, Joelthon Ribeiro, Jean Sandim, Henrique Ribeiro e a vereadora Grasy Veterinária. O único voto contrário foi do vereador Nem da Autoescola..