Na reunião ordinária de hoje (23), o vereador Leone Nascimento, lider do Executivo na Câmara, pediu suspensão das discussões e votação Projeto de Lei n° 03/2025, até a próxima segunda-feira.

O vereador alegou que o parecer jurídico não está lançado no sistema da Câmara, e que por isso o Projeto não poderia tramitar, mesmo em caráter de urgência.

De acordo com o R.I – Regimento Interno, o referido projeto carece dos pareceres jurídico; da comissão de Legislação, Justiça, Ética e Redação Final, além da Comissão de Finanças e Orçamento. Mas, as comissões necessitam, primeiramente, do parecer jurídico para o embasamento legal.

A Câmara de vereadores, através do pedido do vereador Leone, agiu corretamente respeitando as normas do R.I.