A Câmara Municipal de Barroso recebeu, através do Ofício nº 13/2025, o parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais –TCE/MG sobre a prestação de contas de 2020, do ex-prefeito Reinaldo Aparecida Fonseca.

Na reunião de quinta-feira (16), a presidente da Casa, Maria Trindade B. Nascimento (Maria do Valtair), encaminhou o processo 1104268, à Comissão de Finanças de Orçamento – CFO, conforme determina o art. 221 do Regimento Interno da Câmara de Barroso.

A Comissão, composta pelos vereadores Kiko do Bedeschi (Presidente), Ném da autoescola (Vice-Presidente) e Henrique Ribeiro (Membro), terá prazo de 20 dias para análise e emissão do parecer conclusivo que será apresentado em plenário, através do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

Em seguida, será dado início à tramitação do projeto de decreto legislativo para que a prestação de contas seja decidida e votada em Plenário. Nessa reunião, a ordem do dia tratará apenas sobre o assunto relacionado a este tema.

Após o julgamento das contas, a Câmara terá prazo de 120 dias para enviar todos os documentos referentes ao dia da votação, inclusive a ata detalhada, ao TCE/MG.

A competência pelo julgamento das contas do prefeito é atribuída à Câmara Municipal, que pode aprová-las ou rejeitá-las. O Tribunal de Contas apenas emite o Parecer. Porém, para discordar do posicionamento do TCE/MG, são necessários a obtenção de 2/3 dos votos dos vereadores, com as justificativas da discordância.