Na reunião anterior (23), o Projeto de Lei n° 03/2025 havia sido suspenso, a pedido do vereador Leone, por falta de parecer jurídico disponível no sistema da Câmara.

Na reunião de hoje (27), o mesmo Projeto foi suspenso novamente. Desta vez, por falta do impacto orçamentário e financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O adiamento foi bom, pois, o Projeto seria votado errado. O presidente, bem como os demais membros das comissões de Legislação, Justiça, Ética e Redação Final, e de Finanças e Orçamento, não observaram a recomendação do Parecer Jurídico n°16/2025 – reiterado pelas próprias comissões – a respeito da necessidade de elaborar uma emenda ao projeto.

Nada de anormal. Isso, às vezes, ocorre mesmo; mas é preciso que os membros das comissões estejam cada vez mais atentos, principalmente os Presidentes.

O que ocorreu no final de 2024 e no início deste ano, com a suspensão de projetos por falta de Pareceres, comprova a importância que eles têm no processo legislativo.

Mais uma vez a Câmara de vereadores, em plenário, através do vereador Leone, agiu corretamente.