Não é por acaso que o primeiro ato legislativo, que ocorre após a posse dos vereadores, é a definição das Comissões Permanentes, tendo em vista que são as Comissões que irão elaborar, redigir, discutir e votar as leis que governam a vida de todos os cidadãos. Neste sentido, podemos dizer que o primeiro degrau da legislatura, após a posse, é a formação das Comissões Permanentes.

Cada Comissão é composta por três vereadores, sendo Presidente, Vice-Presidente e Membro. Todas têm as mesmas atribuições: examinar, estudar, pesquisar, realizar audiências públicas e investigar os Projetos de lei relacionados a cada área, e, em seguida, emitir opiniões por meio de Pareceres que serão tramitados juntamente com o projeto, para discussão e votação em plenário. Apenas o Presidente da Câmara não integra nenhuma delas.

A princípio, comentarei um pouco sobre três delas:

1-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, ÉTICA E REDAÇÃO FINAL. Por ela, passam, obrigatoriamente, todos os Projetos que tramitam na Câmara, onde será analisado os seus aspectos legal, constitucional e regimental, além de realizar processos investigatórios e técnicas legislativas (art. 95, do R.I. – Regimento Interno). Composição: vereadores Kiko do Bedeschi (Presidente), João Guilherme (Vice-Presidente), Leone do Nascimento (Membro);

2-COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Os membros dessa comissão emite Parecer sobre a adequação orçamentária e financeira de todos dos Projetos relacionados ao orçamento, finanças públicas, tributação e contas do município (art. 96 – R.I.).  Composição: vereadores Kiko do Bedeschi (Presidente), Ném da autoescola (Vice-Presidente) e Henrique Ribeiro (Membro); e,

3-COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Compete emitir parecer sobre todos os Projetos relacionados a realização de obras, empreendimentos e execução de serviços públicos de Barroso e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares e do meio ambiente (art. 97, do R.I.). Composição: Leone do Nascimento (Presidente), Henrique Ribeiro (Vice-Presidente) e Ném da autoescola (Membro).

Geralmente, os Projetos necessitam dos Pareceres de diversas Comissões. Em razão disso, é essencial que cada vereador tente se especializar nas questões relacionadas à sua comissão para que possam contribuir com a produção de leis de qualidade, que estejam embasadas em fundamentos sólidos e reflitam as necessidades e os anseios dos barrosenses. Os membros das Comissões Permanentes jamais devem permitir a tramitação de qualquer tipo Projeto, sem os Pareceres.

Por fim, em síntese, vale lembrar que as Comissões Permanentes desempenham um papel fundamental no Poder Legislativo. A omissão das Comissões pode comprometer, além da imagem do legislativo, o desenvolvimento e aprimoramento da sociedade, por afetar negativamente o devido controle dos gastos públicos e, por consequência, a execução adequada do orçamento público.

Confira os artigos 62 a 100, do Regimento Interno, clicando no link abaixo: https://www.camarabarroso.mg.gov.br/pagina/9579/REGIMENTO%20INTERNO

Na próxima edição falarei sobre as outras três Comissões.