Na reunião de quinta-feira (26), solicitei a suspensão da reunião por dez minutos para que pudéssemos analisar uma situação incomum e inédita ocorrida na Câmara Municipal de Barroso: a discussão para votação de 7 projetos que não foram submetidos à Assistência Jurídica da Casa para exame da legalidade.

Sem os pareceres, estaríamos descumprindo as fases do processo legislativo. Trata-se de 7 projetos de extrema importância para o próximo mandato. Entre eles, o mais relevante: a Proposta Orçamentária para 2025. Aliás, o orçamento público é um instrumento jurídico, de gestão, político, de políticas públicas. E, por isso que, assim como os demais, carece de uma atenção redobrada.

Entretanto, após a minha justificativa, que foi acatada por todos, o Presidente da Câmara, Kiko do Bedeschi, ao entender a gravidade, suspendeu a discussão e votação de todos, até que o Assistente Jurídico da Casa possa emitir os Pareceres.

Em síntese, de acordo com o nosso Regimento Interno, os Projetos (proposições) enviados pelo Executivo vão para a leitura na sessão ordinária; depois, a Presidência encaminha a matéria ao Assistente Jurídico para análise preliminar da legalidade; em seguida, a matéria vai para análise e emissão de pareceres das comissões permanentes, as quais são compostas por 3 vereadores. A primeira comissão a se manifestar é a de Legislação, Justiça, Ética e Redação Final; depois, a Comissão de Finanças e Orçamento, a qual sou o Presidente-Relator, e então, as demais. Somente após estas etapas é que os Projetos de Lei (proposições) entram para ordem do dia para serem discutidos e votados e, a seguir, a matéria segue para sanção e veto.

Muitas dúvidas e questionamentos surgiram a respeito da suspensão da votação. É justamente por isso que estou fazendo, através do meu site, este breve esclarecimento.

No entanto, é preciso esclarecer que a discussão e votação desses projetos deve acontecer na manhã da próxima segunda-feira (30), às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Barroso, devidamente regularizados.